LEI N° 1.470/94, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.
“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUINTANA, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de setembro de 1994, conforme tabela de valores:
TABELA DE VALORES
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Artigo 2° - O reajuste dos vencimentos do que trata esta Lei é extensivo aos inativos da mesma proporção do aumento dos respectivos cargos, conforme dispositivo constitucional e o Estatuto Público dos Servidores Municipais de Quintana.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente, se necessário.
Artigo 4° - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 27 DE SETEMBRO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1479, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Cria os cargos de: Orientador de Digitação, Assessor do CCI, Oficial do Setor de Material e Diretor Escolar (EMEI) no Quadro de Funcionalismo Municipal e dá outras providências. | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1451, 31 DE MAIO DE 1994 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de maio de 1994, e dá outras providências. | 31/05/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1426, 08 DE DEZEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de dezembro de 1993, e dá outras providências". | 08/12/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1424, 29 DE NOVEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, e partir de 01 de novembro de 1993, e dá outras providências. | 29/11/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1417, 26 DE OUTUBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de outubro de 1993, e concede abono pecuniário aos Servidores Municipais que exercem função referente ao Grau 1, ... | 26/10/1993 |
