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LEI N° 1.470/94, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.

“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUINTANA, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de setembro de 1994, conforme tabela de valores:

TABELA DE VALORES

Artigo 2° - O reajuste dos vencimentos do que trata esta Lei é extensivo aos inativos da mesma proporção do aumento dos respectivos cargos, conforme dispositivo constitucional e o Estatuto Público dos Servidores Municipais de Quintana.

Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente, se necessário.

Artigo 4° - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 27 DE SETEMBRO DE 1994.

ULISSES LICÓRIO

Prefeito Municipal