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LEI ORDINÁRIA Nº 2240, 18 DE JANEIRO DE 2018
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

LEI N°2.240/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

"CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO E REVISÃO GERAL E ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, fica concedido revisão geral anual, no importe de 2,07% (dois vírgula zero sete) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Município de Quintana, 18 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO OS EMPREGOS

Nº DE EMPREGO

REFERENCIA SALARIAL

REGIME JURIDICO

FORMA DE PROVIMENTO

Assist. Técnico Administrativo

01

II

CLT

Efetivo

Contador

01

IV

CLT

Efetivo

Escriturário

01

III

CLT

Efetivo

Servente

01

I

CLT

Efetivo

 

ANEXO II

QUADRO DE REFERENCIA SALARIAL E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

REFERENCIA SALARIAL

VENCIMENTO ATUAL

PORCENTAGEM

VENCIMENTO CORRIGIDO

I

1.012,51

2,07%

1.033,47

II

1.547,54

2,07%

1.579,57

III

1.598,70

2,07%

1.631,79

IV

3.881,09

2,07%

3.961,43

 

ANEXO III

QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÕES DOS EMPREGOS

Nº DE EMPREGOS

NIVEL SALARIAL

REGIME JURÍDICO

FORMA DE PROVIMENTO

Assessor Jurídico

01

C3

Especial

Comissão

Assessor Legislativo

01

C1

Especial

Comissão

Assessor da Presidência

01

C2

Especial

Comissão

 

ANEXO IV

QUADRO DE NÍVEIS SALARIAIS E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NIVEL SALARIAL

VENCIMENTO ATUAL

PORCENTAGEM

VENCIMENTO CORRIGIDO

C 1

1.828,52

2,07%

1.866,37

C 2

1.994,95

2,07%

2.036,24

C 3

5.053,85

2,07%

5.158,46

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral anual aos empregados públicos do executivo municipal, reajusta o valor do vale alimentação e outras providências. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1302, 04 DE OUTUBRO DE 1990 Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal de Quintana, a partir de 01 de setembro de 1990. 04/10/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 1298, 21 DE AGOSTO DE 1990 Reajusta os vencimentos a partir de 01 de agosto de 1990 e concede o abono no valor de CR$ 3.000,00 (Três Mil Cruzeiros), no mês de agosto/90, aos Servidores Públicos Municipais de Quintana. 21/08/1990
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