LEI N°2.240/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
"CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO E REVISÃO GERAL E ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, fica concedido revisão geral anual, no importe de 2,07% (dois vírgula zero sete) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Município de Quintana, 18 de janeiro de 2018.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO OS EMPREGOS
|
Nº DE EMPREGO
|
REFERENCIA SALARIAL
|
REGIME JURIDICO
|
FORMA DE PROVIMENTO
|
|
Assist. Técnico Administrativo
|
01
|
II
|
CLT
|
Efetivo
|
|
Contador
|
01
|
IV
|
CLT
|
Efetivo
|
|
Escriturário
|
01
|
III
|
CLT
|
Efetivo
|
|
Servente
|
01
|
I
|
CLT
|
Efetivo
|
|
ANEXO II
QUADRO DE REFERENCIA SALARIAL E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
REFERENCIA SALARIAL
|
VENCIMENTO ATUAL
|
PORCENTAGEM
|
VENCIMENTO CORRIGIDO
|
|
I
|
1.012,51
|
2,07%
|
1.033,47
|
|
II
|
1.547,54
|
2,07%
|
1.579,57
|
|
III
|
1.598,70
|
2,07%
|
1.631,79
|
|
IV
|
3.881,09
|
2,07%
|
3.961,43
|
|
ANEXO III
QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÕES DOS EMPREGOS
|
Nº DE EMPREGOS
|
NIVEL SALARIAL
|
REGIME JURÍDICO
|
FORMA DE PROVIMENTO
|
|
Assessor Jurídico
|
01
|
C3
|
Especial
|
Comissão
|
|
Assessor Legislativo
|
01
|
C1
|
Especial
|
Comissão
|
|
Assessor da Presidência
|
01
|
C2
|
Especial
|
Comissão
|
|
ANEXO IV
QUADRO DE NÍVEIS SALARIAIS E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
NIVEL SALARIAL
|
VENCIMENTO ATUAL
|
PORCENTAGEM
|
VENCIMENTO CORRIGIDO
|
|
C 1
|
1.828,52
|
2,07%
|
1.866,37
|
|
C 2
|
1.994,95
|
2,07%
|
2.036,24
|
|
C 3
|
5.053,85
|
2,07%
|
5.158,46
|
|
