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Proposições
Revoga a lei nº 1.601 de 01 de outubro de 1997
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
projeto_lei_legislativo_09_2020_18083255.pdf 548,49 KB
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Atualizado em: 26/06/2025 às 19h35
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
9/2020
Data
12/03/2020
Ementa
Revoga a lei nº 1.601 de 01 de outubro de 1997