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RESOLUÇÃO N. 31/2024
 
ALTERA-SE O ARTIGO 316, INCLUI-SE O §5º NO ARTIGO 320 DA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.

 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
 
 
Artigo 1º - Altera-se o artigo 316 da Resolução n.º 05, de 16 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Artigo 316 - O Vereador que deixar de comparecer, injustificadamente a sessão ordinária, ou se comparecendo, deixar de participar de todas as votações plenárias que houver, deverá ter descontado o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu subsidio mensal para cada sessão faltante ou não participação nas votações.”(NR)      
 
Artigo 2º – Inclui-se o §5º no artigo 320 da Resolução n.º 05, de 16 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Artigo 320 – (...)
§5º - As faltas referentes as reuniões de comissão permanente, não acarretarão descontos no subsídio mensal do vereador, sem prejuízo de outras sanções previstas neste regulamento.”
 
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Câmara Municipal de Quintana, 16 de abril de 2024.
 
 
Silvio Luiz Frasson
Presidente