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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2025, Subvenção Social a Santa Casa de Pompéia, Entidade Assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial na importância mencionada no artigo 1º, destinado a suportar a despesa nele previsto, com a seguinte classificação orçamentária:
 

02 PODER EXECUTIVO   02.06 Fundo Municipal de Saúde   02.06.01 Assistência Médica/ Ambulatorial   Funcional Programático 10.302.1002.2064.0000 - Manutenção da Atenção Especializada   Elemento Econômico 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais   Objeto Repasse de Recursos do Tesouro Municipal para atendimento de pacientes com atenção especializada R$ 60.000,00 Fonte 01 Recursos do Tesouro     Total R$ 60.000,00

Art. 3° Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente:
 

02 PODER EXECUTIVO   02.03 Obras e Serviços Municipais   02.03.00 Obras e Serviços Municipais   Funcional Programático 04.122.0402.1028.0000 – Ampliação e/ou Reforma do Paço Municipal   Elemento Econômico 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações   Fonte 01 Recursos do Tesouro     Total -R$ 60.000,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal