LEI Nº 2.434/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2023 SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ATE O LIMITE DE R$ 7.520.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2023, Subvenções, Auxílios e Contribuições a entidades do terceiro setor, até o valor de R$ 7.520.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte mil reais), sendo:
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração 002/2021 |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
1.600.000,00 |
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UN. ORÇAMENTARIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração 002/2021 |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
550.000,00 |
T O T A L |
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2.150.000,00 |
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CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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UN. ORÇAMENTARIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração |
5.370.000,00 |
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T O T A L |
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5.370.000,00 |
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 21 de dezembro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal