FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.023, Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia de Pompéia, entidade assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cujo repasse mínimo será R$ 6.0000,00 (seis mil reais), a partir de janeiro de 2023.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária a ser consignada no vindouro orçamento:
| 02 |
PODER EXECUTIVO |
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| 02.06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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| 02.06.01 |
Assistência Médica/Ambulatorial |
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| Funcional Programática |
10.302.1002.2064 – Manutenção da Assistência Especializada |
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| Elemento Econômico |
3.3.50.39.01 – Termo de colaboração |
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| Objeto |
Repasse de Recursos Municipais para atendimento de pacientes |
R$ 120.000,00 |
| Fonte 01 |
Recursos do Tesouro |
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Total . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 120.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quintana, 08 de novembro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
