DETERMINA O MÉTODO E A DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

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Atualizado em: 10/06/2025 às 10h45

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ATOS DA MESA Nº 3, 06 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 06/01/2025

Fim da vigência: 31/12/2026

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

ATO DA MESA DIRETORA N° 03/2025

DETERMINA O MÉTODO E A DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica determinado o processo de transferência bancária como forma principal de pagamento mensal dos salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, bem como dos subsídios dos vereadores.

Artigo 2° - Ficam os servidores e vereadores que não possuam conta bancária junto a instituição financeira Banco do Brasil S.A. obrigados a realizarem a abertura de conta bancária, impreterivelmente, até o dia 20 de janeiro de 2025.

Artigo 3° - Fica determinado que o pagamento mensal dos salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, bem como dos subsídios dos vereadores será efetuado todo dia 30 (trinta) de cada mês, sendo que quando cair o dia 30 (trinta) aos finais de semana e/ou feriado, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Artigo 3° - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação e por fixação em lugar de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 06 de janeiro de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
1° Secretário

Eltom Cassiano Bianchini
2° Secretário

Autor

Mesa Diretora (2025-2026)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 26 DE SETEMBRO DE 2023	PROCEDE À ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/09/2023
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