Ir para o conteúdo

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor mensal do Vale Alimentação, destinado aos servidores da ativa da Prefeitura Municipal de Quintana, aos profissionais do Magistério Público Municipal, como previsto no art.3º da Lei Complementar nº 03/2009, e aos integrantes do Conselho Tutelar do Município, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.255, de 20 de novembro de 2018, com posteriores modificações, passará a ser pago, a partir das seguintes datas, nos seguintes valores mensais:

I - a partir de 02 de maio de 2025, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II - a partir de 02 de maio de 2026, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
III - a partir de 02 de maio de 2027, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Quintana, 20 de fevereiro de 2025.



FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal