LEI Nº 2.457/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUINTANA A ESTENDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CONCEDIDA PELA LEI Nº 2.411/2022 A EMPRESA ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRÍCOLAS LTDA., PARA A APROVAÇÃO DA PLANTA DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE MAIS 37.674,66 M² ACRESCENTADOS AOS 10.224 M² JÁ CONSTRUÍDOS DAS SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Quintana autorizado a estender, em caráter excepcional e no interesse público de fomentar a instalação de indústrias no município, a isenção de taxas e emolumentos a empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.858.068/0001-55, prevista na Lei nº 2.411, de 03/08/2022, para a aprovação da planta de regularização da construção de mais 37.674,66, acrescentados aos 10.224 m² já construídos e isentados de taxas e emolumentos, das suas instalações industriais neste município, perfazendo 47.898,66 m² de construção, localizada na Avenida São João, nº 1.138, nesta cidade.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Quintana - SP, 30 de agosto de 2023.
FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal