LEI Nº 2.411/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EMPRESA ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRÍCOLAS LTDA. A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A APROVAÇÃO DA PLANTA DE CONSTRUÇÃO DE 10.224 M² DAS SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EM NOSSA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Quintana autorizado a conceder, em caráter excepcional e no interesse público de fomentar a instalação de indústrias no município, a isenção de taxas e emolumentos a empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.858.068/0001-55, para a aprovação da planta de construção de suas instalações industriais neste município, com 10.224 m², localizada na Avenida São João, nº 1.138, nesta cidade. Esta isenção deve-se a geração de renda e emprego, pois após o termino da obra a referida empresa transferirá sua sede para esta cidade, gerando receita para a Fazenda Municipal, a isenção será de suma importância para arrecadação do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana, 03 de agosto de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
