LEI N° 1.396/93, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
“Fica revogada a Lei Municipal n° 1.036/81, de 12 de junho de 1981, e dá outras providências”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.386/81, de 18 de junho de 1981, que dispõe sobre a isenção dos tributos municipais aos circos que forem autorizados a se instalarem na cidade.
Artigo 2° - As atribuições circenses ficam regulamentadas pelo Artigo 111, item 06, Letra h, e demais disposições da Lei Municipal n° 1.074/83, de 17 de outubro de 1983, Código Tributário Municipal.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 16 DE JUNHO DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2457, 30 DE AGOSTO DE 2023 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUINTANA A ESTENDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CONCEDIDA PELA LEI Nº 2.411/2022 A EMPRESA ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRÍCOLAS LTDA., PARA A APROVAÇÃO DA PLANTA DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE MAIS 37.674,66 M² ACRESCENTADOS AOS 10.224 M² JÁ CONSTRUÍDOS DAS SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2411, 03 DE AGOSTO DE 2022 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EMPRESA ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRÍCOLAS LTDA. A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A APROVAÇÃO DA PLANTA DE CONSTRUÇÃO DE 10.224 M² DAS SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1385, 14 DE ABRIL DE 1993 | Dispõe sobre isenção da Taxa de Serviços de Pavimentação Asfáltica para os contribuintes em débitos com os cofres públicos municipal, e de outras providências. | 14/04/1993 |
