LEI N° 1.385/93, DE 14 DE ABRIL DE 1993.
“Dispõe sobre isenção de Taxa de Serviços de Pavimentação Asfáltica para os contribuintes em débitos com o cofre público municipal, e de outras providências”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido a isenção de Taxa de Serviços de Pavimentação Asfáltica e todos os contribuintes reconhecidamente pobres o em débito com o cofre público municipal, que possuir somente um imóvel, servindo de uma única moradia para o seu proprietário.
Artigo 2° - Os efeitos desta Lei será somente concedido aquele contribuinte que obteve o benefício de Taxa de Serviços de Pavimentação Asfáltica, instituída através dos Decretos n° 1.308/91, de 22/05/91; 1.317/91, de 07/08/91 e 1.364/91, de 30/12/91.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 14 DE ABRIL DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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