Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Quintana - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Quintana - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
RESOLUÇÃO Nº 17, 07 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 07/03/2023
Assunto(s): Alteração Regimento Interno
Em vigor
Obs: Normativa derivada do Projeto de Resolução nº 01/2023
RESOLUÇÃO N. 017/2023
  
INCLUI-SE A ALÍNEA “A” NO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 207 DA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.
 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
 
 Artigo 1º – Inclui-se a alínea “a” no inciso III do §1º do artigo 207 da Resolução n.º 05 de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com seguinte redação:
 
“Art. 207. (...)
§1º (...)
III – (...)
a) Cada Vereador no exercício de sua função, poderá ter a iniciativa de apresentar Projeto de Decreto Legislativo para concessão de honraria conforme dispõe o inciso III do §1º do artigo 207, ficando limitado a 01 (um) projeto de decreto legislativo por ano, não sendo cumulativo.”
 
Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 
Câmara Municipal de Quintana, 07 de março de 2023.
 
 
Silvio Luiz Frasson
Presidente
 
Claudinei Ferreira de Araújo
1º Secretário
 
Paulo Henrique Batista Nunes
2º Secretário
 
Autor
Mesa Diretora 2023-2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
RESOLUÇÃO Nº 20, 22 DE AGOSTO DE 2023 EXCLUI OS PARÁGRAFOS E INCISO DE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. 22/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 19, 08 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. 08/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 14, 28 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o inciso XV do artigo 23 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana 28/10/2022
RESOLUÇÃO Nº 12, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Inclui o Parágrafo Único no artigo 166 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana. 25/10/2022
RESOLUÇÃO Nº 11, 11 DE OUTUBRO DE 2022 Alteram-se a alínea “f”, inciso VI do artigo 26, o “caput” do artigo 165 e o artigo 166 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana. 11/10/2022
Minha Anotação
×
RESOLUÇÃO Nº 17, 07 DE MARÇO DE 2023
Código QR
RESOLUÇÃO Nº 17, 07 DE MARÇO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia