AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POMPÉIA, NO EXERCÍCIO DE...

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Atualizado em: 20/12/2022 às 11h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 2427, 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022

LEI Nº 2.427/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POMPÉIA, NO EXERCÍCIO DE 2.023, SUBVENÇÃO SOCIAL
ATÉ O LIMITE DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.023, Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia de Pompéia, entidade assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cujo repasse mínimo será R$ 6.0000,00 (seis mil reais), a partir de janeiro de 2023.

Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária a ser consignada no vindouro orçamento:

02	PODER EXECUTIVO
02.06	Fundo Municipal de Saúde
02.06.01	Assistência Médica/Ambulatorial
Funcional Programática	10.302.1002.2064 – Manutenção da Assistência Especializada
Elemento Econômico	3.3.50.39.01 – Termo de colaboração
Objeto	Repasse de Recursos Municipais para atendimento de pacientes	R$ 120.000,00
Fonte 01	Recursos do Tesouro
	Total . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	R$ 120.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quintana, 08 de novembro de 2022.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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