FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2022, Subvenção Social a Santa Casa de Pompéia, Entidade Assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial na importância mencionada no artigo 1º, destinado a suportar a despesa nele previsto, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 |
PODER EXECUTIVO |
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| 02.06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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| 02.06.01 |
Assistência Médica/Ambulatorial |
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| Funcional Programática |
10.302.1002.2064.0000 – Manutenção da Atenção Especializada |
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| Elemento Econômico |
3.3.50.39.02 – Termo de Fomento |
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| Objeto |
Repasse de Recursos do Tesouro Municipal para atendimento de pacientes com atenção especializada |
R$ 52.000,00 |
| Fonte 01 |
Recursos do Tesouro |
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Total |
R$ 52.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quintana, 03 de novembro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
