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RESOLUÇÃO Nº 14, 28 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Alteração Regimento Interno
Em vigor
RESOLUÇÃO N. 14/2022

Altera o inciso XV do artigo 23 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º – Fica alterado o inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. (...)
(...)
XV - suplementar, mediante ato da mesa, as dotações do Orçamento específico da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;” (NR)


Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Quintana, 28 de outubro de 2022.


Claudinei Ferreira de Araujo
Presidente

Reginaldo dos Santos Rodrigues
1º Secretário

Ilário Bernacki
2º Secretário
 
Autor
Mesa Diretora 2021-2022
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
RESOLUÇÃO Nº 20, 22 DE AGOSTO DE 2023 EXCLUI OS PARÁGRAFOS E INCISO DE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. 22/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 19, 08 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. 08/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 17, 07 DE MARÇO DE 2023 INCLUI-SE A ALÍNEA “A” NO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 207 DA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. 07/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 12, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Inclui o Parágrafo Único no artigo 166 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana. 25/10/2022
RESOLUÇÃO Nº 11, 11 DE OUTUBRO DE 2022 Alteram-se a alínea “f”, inciso VI do artigo 26, o “caput” do artigo 165 e o artigo 166 da Resolução n. º 05 de 16 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana. 11/10/2022
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