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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 29 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022.

PROCEDE A ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quintana fica fixado, no importe de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), de acordo com o disposto no § 9º do art.198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022, publicada no D.O.U. de 06 de maio de 2022, e na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30/06/2022, do Ministro de Estado da Saúde.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no vigente orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, 29 de julho de 2022.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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