LEI Nº 2.384/2022DE 21 DE JANEIRO DE 2022
S MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA COMUNIDADE QUINTANENSE, NO EXERCICIO DE 2.022, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,000,00 (TRÊ
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no exercício de 2022, na conformidade do Termo de Colaboração firmado, à Entidade Associação Centro Social da Comunidade Quintanense, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo:
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração |
1.500.000,00 |
UN. ORÇAMENTÁRIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração |
1.500.000,00 |
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T O T A L |
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3.000.000,00 |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contabilidade do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração |
1.500.000,00 |
UN. ORÇAMENTÁRIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Termo de Colaboração |
1.500.000,00 |
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T O T A L |
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3.000.000,00 |
Artigo 3º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.500.000,00 |
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UN. ORÇAMENTÁRIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.500.000,00 |
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T O T A L |
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3.000.000,00 |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana, 21 de janeiro de 2022.
Fernando Branco Nunes
Prefeito Municipal