LEI N° 2.367/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES À ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, NO EXERCICIO DE 2.022, ATÉ O LIMITE DE R$ 4.998.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercício de 2.022, através de Termo de Colaboração, as Entidades abaixo discriminadas, até o valor de R$ 4.998.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), sendo:
| CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
| ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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| UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
1.500.000,00 |
| UN. ORÇAMENTÁRIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana |
3.498.000,00 |
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana, 30 de setembro de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
