LEI N° 2.378/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ainda no presente exercício, complemento de Subvenções Sociais a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 07 de dezembro de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
