LEI N° 2.346/2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2021
(Autoria dos vereadores Claudinei Ferreira de Araújo, Ilário Bernacki, Milton Batista Nunes, Paulo Henrique Batista Nunes, Reginaldo dos Santos Rodrigues, Renato Zanatta Polo, Sandra Regina Ferreira, Silvio Luiz Frasson e Valdecir Gonzaga de Melo)
DENOMINA-SE A CENTRAL DE AMBULÂNCIAS DESTE MUNICÍPIO DE QUINTANA/SP COMO 'CENTRAL DE AMBULANCIAS EDNA CUSTÓDIO JORGE’.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Denomina-se a Central de Ambulâncias deste Município de Quintana/SP como “CENTRAL DE AMBULÂNCIAS EDNA CUSTÓDIO JORGE”.
Artigo 2º - A denominação que se dá a Central de Ambulâncias se faz como fulcro na exceção do Parágrafo Único do Artigo 4° do Ato das disposições transitórias da Lei Orgânica deste Município de Quintana/SP.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Quintana, 23 de junho de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
