LEI N° 2.333/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2.021, OS SEGUINTES AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E/OU SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2.021, Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia de Pompéia, Entidade assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.06.01 |
Assistência Médica/Ambulatorial |
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Funcional Programática |
10.301.0026.2023 – Manutenção, Assistência Médica, Sanitária e Odontológica |
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Elemento Econômico |
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
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Objeto |
Repasse de Recursos Federais vinculados para atendimento de pacientes – COVID-19 |
R$ 15.000,00 |
Fonte 05 |
Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
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Código de Aplicação |
312.0005 – COVID-19 FNS – Portaria nº 1.666/2020 |
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Total . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 15.000,00 |
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Quintana, 26 de maio de 2021.
PREFEITO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal