LEI N° 2.330/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a suportar despesas de substituição, instalação e expansão da iluminação pública, com colocação de lâmpadas de led, nas vias, logradouros, praças e parques públicos e/ou outras despesas de capital com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.03 – Obras e Serviços Municipais
02.03.03 – Iluminação Pública
14.452.0011.1030 – Extensão e/ou Modernização do Sistema de Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 07 – Operações de Crédito
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$2.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos provenientes de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observadas as formas e condições estabelecidas pela Lei Municipal Nº 2.327 de 31 de março de 2021.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 16 de abril de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
