Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar da ordem de CZ$...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 19 DE ABRIL DE 1990

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 1.289 DE 19 DE ABRIL DE 1990.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 142.400,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS)”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3120 Material de Consumo

03 – Diversos

Suplementar...................................................CZ$ 15.400,00

CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01 Despesas Correntes

3130 Serviços de Terceiros e Encargos

3132 Outros Serviços e Encargos

04 – Diversos

Suplementar.................................................CZ$ 127.000,00

Total da suplementação...............................CZ$ 142.400,00

Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, no valor de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros).

CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01 Despesas Correntes

3110 Pessoal

3111 Pessoal Civil

01 – Diversos

Anular Parcialmente................................................CZ$ 142.400,00

Total da Anulação...................................................CZ$ 142.400,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 19 de abril de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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