LEI N° 2.319/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
“REVOGA A LEI N.º 1.914/2008 DE 10 DE MARÇO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 1.914/2008 de 10 de março de 2008.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Quintana, em 19 de fevereiro de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal