LEI N° 2.318/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2021, SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2021, Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Entidade Assistencial sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 59.989.582/0001-23, com sede na cidade de Pompéia SP, até o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem repassados na proporção de 1/12 avos mensais, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
3-3-50-43-00 12-361-0014-2012.......................................................R$ 42.000,00
Subvenção Social
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 19 de fevereiro de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal