LEI N° 2.310/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
“REVOGA A LEI Nº 1.648 DE 06 DE ABRIL DE 1999”
MARCELO FRANCISCO SOBREIRO LISBOA, Presidente da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, nos termos do parágrafo 7° do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Quintana, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Quintana aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada completamente a Lei Ordinária Municipal nº 1.648 de 06 de abril de 1999.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quintana, em 11 de dezembro de 2020.
MARCELO FRANCISCO SOBREIRO LISBOA
Presidente