LEI N° 2.287/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2020, SUBVENÇÕES SOCIAIS A SANTA CASA DE POMPÉIA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2020, Subvenção Social a Santa Casa de Pompéia, Entidade Assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial na importância mencionada no artigo 1º, destinado a suportar a despesa nele previsto, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
10.301.0026.2023 – Manutenção da Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 28 de janeiro de 2020.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal