LEI N° 2.286/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2020, OS SEGUINTES AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E/OU SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O LIMITE DE R$4.344.000,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2.020, os seguintes Auxílios, Contribuições, Transferências e/ou Subvenções Sociais, até o valor de R$ 4.344.000,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil reais).
| CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
| ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
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| UN. ORÇAMENTARIA |
04 EDUCAÇÃO E CULTURA |
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| UN. DA DESPESA |
01 ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pompéia |
48.000,00 |
| UN. DA DESPESA |
03 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS – CRECHE |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
1.200.000,00 |
| UN. DA DESPESA |
11 FUNDEB – Educação Infantil |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
1.000,00 |
| UN. ORÇAMENTARIA |
05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| UN. DA DESPESA |
04 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
95.000,00 |
| UN. ORÇAMENTÁRIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UN. DA DESPESA |
01 ASSISTÊNCIA MÉDICA/AMBULATORIAL |
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| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Associação Centro Social da Comunidade Quintanense |
2.200.000,00 |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana |
800.000,00 |
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T O T A L ................. |
4.344.000,00 |
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana, 22 de janeiro de 2020.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
