LEI N° 1.355/92, DE 11 DE MARÇO DE 1992.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, Recreação e Lazer de Quintana, como órgão responsável pelos atos que dizem respeito ao Esporte, Recreação e Laser.
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Esportes, Recreação e Lazer a que se refere o Artigo anterior será composto de cinco membros, sendo:
I – dois membros indicados pelos Presidentes das Agremiações Esportivas existentes no Município;
II – dois membros indicados pela Câmara de Vereadores, sendo que a escolha deve recair em pessoa de reconhecido saber no assunto;
III – um membro indicado pelas escolas do Município, sendo que a escolha deve recair em pessoa de formação técnica na área.
Artigo 3° - A composição dos membros desse Conselho será feito por Decreto a ser baixado imediatamente a aprovação da presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de março de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2396, 25 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2341, 14 DE JUNHO DE 2021 | Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências. | 14/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2325, 17 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 17/03/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1480, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1328, 04 DE ABRIL DE 1991 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Sáude e dá outras providências. | 04/04/1991 |
