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LEI N° 1.317/90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

“FIXA OS VALORES DOS IMÓVEIS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS A ELES VINCULADOS, E DISCIPLINA O CRITÉRIO DE PAGAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1991”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam fixados os valores venais dos Imóveis Predial e Territorial Urbano, e os valores das Taxas de Serviços, para o Exercício de 1991, conforme tabelas abaixo:

1 – IPTU

1. Valorpor m² do terreno, dos Setores 03, 04, 05, 10 e 11, conforme categoria:

a.1. Ótimo..............................................CR$ 229,90.

a.2. Bom................................................CR$ 169,40.

a.3. Regular...........................................CR$ 157,30.

a.4. Mau................................................CR$ 121,00                 

1. Valor por m³ do terreno, dos Setores 01, 02, 06, 07, 08, 09, 12 e 13, conforme categoria:

b.1. Ótimo..............................................CR$ 181,50.

b.2. Bom................................................CR$ 133,10.

b.3. Regular...........................................CR$ 121,00.

b.4. Mau................................................CR$96,80.

1. Tipo e valores por m² de construção, dos Setores 03, 04, 05, 10 e 11, conforme categoria:

1. RESIDÊNCIAL

c.1.1. Tijólos

c.1.1.1. Ótimo........................CR$ 4.545,00.

c.1.1.2. Bom..........................CR$ 4.090,50.

c.1.1.3. Regular.....................CR$ 3.535,00.

c.1.1.4. Mau...........................CR$ 2.272,50.

c.1.2. Madeira

c.1.2.1. Ótimo.........................CR$ 3.636,00.

c.1.2.2. Bom...........................CR$ 3.181,50.

c.1.2.3. Regular......................CR$ 2.727,00.

c.1.2.4. Mau............................CR$ 1.363,50.

c.1.3. Mista

c.1.3.1. Ótima.........................CR$ 3.636,00.

c.1.3.2. Bom...........................CR$ 3.181,50.

c.1.3.3. Regular......................CR$ 2.727,00.

c.1.3.4. Mau............................CR$ 1.363,50.

c.1.4. Laje

c.1.4.1. Ótimo..........................CR$ 3.636,00.

c.1.4.2. Bom............................CR$ 3.181,50.

c.1.4.3. Regular.......................CR$ 2.727,00.

c.1.4.4. Mau.............................CR$ 1.363,50.

1. COMERCIAL – INDUSTRIAL

c.2.1. Tijólo

c.2.1.1. Ótimo...........................CR$ 3.636,00.

c.2.1.2. Bom.............................CR$ 3.181,50.

c.2.1.3. Regular........................CR$ 2.727,00.

c.2.1.4. Mau..............................CR$ 1.363,50.

c.2.2. Madeira

c.2.2.1. Ótimo............................CR$ 2.727,00.

c.2.2.2. Bom..............................CR$ 2.272,50.

c.2.2.3. Regular.........................CR$ 1.818,00.

c.2.2.4. Mau...............................CR$ 1.363,50.

c.2.3 Mista

c.2.3.1. Ótimo............................CR$ 2.727,00.

c.2.3.2. Bom..............................CR$ 2.272,50.

c.2.3.3. Regular.........................CR$ 1.818,00.

c.2.3.4. Mau..............................CR$ 1.363,50.

c.2.4. Laje

c.2.4.1. Ótimo............................CR$ 2.727,00.

c.2.4.2. Bom..............................CR$ 2.272,50.

c.2.4.1. Regular........................CR$ 1.818,50.

c.2.4.4. Mau..............................CR$ 1.363,50.

             d. Tipo e valores por m² de construção, dos setores 01, 02, 06, 07, 08, 09, 12 e 13, conforme categoria:

1. RESIDÊNCIAL

d.1.1. Tijólo

d.1.1.1. Ótimo............................CR$ 3.636,00.

d.1.1.2. Bom..............................CR$ 3.272,40.

d.1.1.3. Regular.........................CR$ 2.828,00.

d.1.1.4. Mau...............................CR$ 1.818,00.

d.1.2. Madeira

d.1.2.1. Ótimo............................CR$2.908,80.

d.1.2.2. Bom..............................CR$ 2.545,20.

d.1.2.3. Regular.........................CR$ 2.181,60.

d.1.2.4. Mau..............................CR$ 1.090,80.

d.1.3. Mista

d.1.3.1. Ótima............................CR$ 2.900,80.

d.1.3.2. Bom..............................CR$ 2.545,20.

d.1.3.3. Regular.........................CR$ 2.181,60.

d.1.3.4. Mau...............................CR$ 1.090,80.

d.1.4. Laje

d.1.4.1. Ótimo............................CR$ 2.208,80.

d.1.4.2. Bom..............................CR$ 2.545,20.

d.1.4.3. Regular..........................CR$ 2.181,60.

d.1.4.4. Mau................................CR$ 1.090,80.

        2. COMERCIAL – INDUSTRIAL

d.2.1. Tijólo

d.2.1.1. Ótimo.............................CR$ 2.908,80.

d.2.1.2. Bom...............................CR$ 2.545,20.

d.2.1.3. Regular..........................CR$ 2.181,60.

d.2.1.4. Mau................................CR$ 1.090,80.

d.2.2. Madeira

d.2.2.1. Ótimo.............................CR$ 2.181,60.

d.2.2.2. Bom...............................CR$ 1.818,00.

d.2.2.3. Regular..........................CR$ 1.090,80.

d.2.2.4. Mau................................CR$ 1.090,80.

d.2.3. Mista

d.2.3.1. Ótimo.............................CR$ 2.181,60.

d.2.3.2. Bom...............................CR$ 1.818,00.

d.2.3.3. Regular..........................CR$ 1.454,40.

d.2.3.4. Mau................................CR$ 10.090,80.

d.2.4. Laje

d.2.4.1. Ótimo..............................CR$ 2.181,60

d.2.4.2. Bom................................CR$ 1.818,00.

d.2.4.3. Regular...........................CR$ 1.454,40

d.2.4.4. Mau.................................CR$ 1.090,80.

            2 – TAXAS

1. Valores para as Taxas por metro de testada:

a.1. Taxa de Iluminação...............................CR$ 50,50.

a.2. Taxa de Serviços Urbanos....................CR$ 50,50.

a.3. Taxa de Limpeza Pública......................CR$ 50,50.

a.4. Taxa de Rede de Água..........................CR$ 75,75.

Artigo 2° - O Crédito Tributário constituído pela Fazenda Municipal, configurado pelos Impostos Predial e territorial Urbano (IPTUs) e as taxas vinculadas, terão no ato do lançamento, seus valores representados pela proporcionalidade ideal em Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou o parâmetro que lhe for sucedâneo.

            § 1° - O Fator de Indexação – BTN base fixado pelo Governo Federal, será aquele vigente no ato do pagamento dos tributos aludidos neste artigo.

            § 2° - Até o vencimento, o pagamento dos tributos elencados no artigo anterior, à vista ou em prestações, poderá ser feito nos cofres municipais, oportunidades em que o valor expresso em BTN será convertido em cruzeiros.

Artigo 3° - No que couber, aplica-se as sanções previstas na Lei Municipal n° 1.074, de 17 de outubro de 1983, (Código Tributário Municipal).

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de Dezembro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal