LEI N° 1.305/90, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990
“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO PARA FAZER DOAÇÕES À PESSOAS CARENTES DE NOSSA COMUNIDADE, E IMÓVEL DE MADEIRA DA EXPO DO BAIRRO GOIO-GUTCHE”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERAÇÕES:
Considerando o êxodo da população da Zona Rural em nosso município, especialmente no Bairro Goio-Gutche, onde está construída a referida escola;
Considerando que, em vista desse êxodo a Escola de 1° Grau daquele bairro foi fechada e provavelmente não será reaberto, motivado pela não existência de alunos no bairro, e a população na feira escolar é mínima para a manutenção da escola pelo Estado;
Considerando ainda que, o estado do prédio da escola é de abandono total, e não sendo aconselhável à Prefeitura fazer ali investimentos na sua conservação, onerando os cofres municipais em um prédio escolar fechado;
Considerando finalmente que a Administração analisando a atual situação, propõe a demolição do prédio para ser doação à pessoas carentes da nossa comunidade.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a demolir para fazer doação à pessoas carentes de nossa comunidade, o imóvel de Madeira, onde funcionava a EXPO do bairro Gio-Gutche, sítio Dois Irmãos, construído em área particular de propriedade do SR. Onofre Zagatti.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana/SP, em 25 de outubro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2251, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1904/2007, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre alienação, no regime de "doação" de lotes de terrenos à Sociedade São vicente de Paula e a Igreja do Evange... | 14/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a doar material e a colaborar para a construção, reconstrução ou complementação de moradias econômicas às pessoas de baixa renda e dá outras providências | 14/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1472, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma de "Doação em pagamento" à Construtora Piracicaba LTDA, empresa construtora da rede de esgoto do município, e dá outras providências. | 27/09/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 30 DE SETEMBRO DE 1993 | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. | 30/09/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação dos Lotes de n° 14 e 15, da Quadra n° 10, com frente para a Avenida Santos, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. | 20/08/1993 |
