LEI N° 1.155 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA PARA O EXERCÍCIO DE 1987”.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Quintana, para o Exercício de 1987, Estima a Receita e Fixa a Despesa em CZ$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Cruzados), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo n° 02 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CZ$ 9.436.577,62
Receita Tributária...................................CZ$ 1.281.118,68
Receita Patrimonial................................CZ$ 65.828,42
Receita de Serviço.................................CZ$ 3.127,20
Transf. Correntes...................................CZ$ 7.955.436,53
Outras Rec. Correntes...........................CZ$ 131.066,79
RECEITAS DE CAPITAL CZ$ 5.063.422,38
Operações de Crédito............................CZ$ 4.000.000,00
Alienação de Bens.................................CZ$ 51.422,38
Transf. De Capital..................................CZ$ 1.006.000,00
Outras Receitas.....................................CZ$ 6.000,00
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO CZ$ 225.000,00
Receitas de C.A.P.S..............................CZ$ 225.000,00
Total Geral da Receita CZ$ 14.725.000,00
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 – POR FUNDAÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa CZ$ 478.820,79
03 – Administração e Planejamento CZ$ 3.165.681,89
08 – Educação e Cultura CZ$ 2.823.425,60
13 – Saúde CZ$ 990.427,60
16 – Transporte CZ$ 7.041.644,65
Total de Despesa CZ$ 14.500.000,00
Despesa da C.B.P.S. Total Geral CZ$ 225.000,00
CZ$ 14.725.000,00
2 – POR PROGRAMAS
01 – Processo Legislativo CZ$ 478.820,79
07 – Administração CZ$ 2.370.628,76
08 – Administração Financeira CZ$ 640.962,49
42 – Ensino de Primeiro Grau CZ$ 1.905.087,75
44 – Ensino Superior CZ$ 250.095,22
46 – Educação Física e Desportos CZ$ 611.440,02
48 – Cultura CZ$ 56.802,61
58 – Urbanismo CZ$ 2.436.568,90
75 – Saúde CZ$ 990.427,03
76 – Saneamento CZ$ 2.379.643,93
82 – Previdência CZ$ 18.090,64
84 – Programa de Form. P.S Público CZ$ 136.000,00
88 – Transporte Rodoviário CZ$ 2.225.431,86
Total da Despesa CZ$ 14.500.000,00
Despesa da CAPS CZ$ 225.000,00
Total Geral CZ$ 14.725.000,00
3 – POE CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes CZ$ 9.173.500,00
Despesa de Capital CZ$ 5.326.500,00
Total da Despesa CZ$ 14.500.000,00
Despesa da CAPS CZ$ 225.000,00
Total Geral CZ$ 14.725.000,00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
1 – Câmara Municipal CZ$ 478.820,79
Poder Executivo
2 – Chefia do Executivo CZ$ 932.046,84
3 – Administração CZ$ 1.102.464,32
4 – Finanças - CZ$ 580.962,49
5 – Educação e Cultura CZ$ 2.823.425,60
6 – Saúde CZ$ 990.427,03
7 – Serviços Urbanos , CZ$ 4.816.212,83
8 – Serviço de Estr. Rod. Municipal CZ$ 2.285.431,86
9 – Encargos Gerais do Município CZ$ 550.208,24
Total da Despesa CZ$ 14.500.000,00
Despesa da CAPS CZ$ 225.000,00
Total Geral CZ$ 14.725.000,00
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1987.
Artigo 6° - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 18 de novembro de 1986.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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