LEI N° 1.482/94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1995”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - o Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro do ano de 1995, Estima e Fixa a Despesa em R$ 10.755.000,00 9Dez Milhões Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) e da Administração indireta em R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 948.400,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 110.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 11.000,00
TRANSFER. CORRENTES R$ 9.110.450,00
OUTRAS REC. CORRENTES R$ 84.550,00
TOTAL DAS REC. CORRENTES R$ 10.264.650,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 177.450,00
ALIENAÇÕ DE BENS R$ 28.700,00
TRANSF. DE CAPITAL R$ 275.350,00
OUTRAS REC. DE CAPITAL R$ 8.850,00
TOTAL DAS REC. DE CAPITAL R$ 490.350,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPS
RECURSOS PRÓPRIOS R$ 16.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 10.771.500,00
Artigo 3° - As despesas será realizada segundo a discriminação dos quadros abaixo, seguida de seus desdobramentos.
1 – POR PROGRAMA DE TRABALHO
2 – POR NATUREZA DA DESPESA
3 – POR CATEGORIA ECONOMICA
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1 – POR PROGRAMA DE TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.1 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 482.622,00
2.1.1 MANUTENÇÃO DO GABINETE R$ 625.600,00
2.2.1 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 904.800,00
2.3.1 MANUTENÇÃO DA FINANÇAS R$ 495.165,00
2.4.1 MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA R$ 216.250,00
2.4.2 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1° GRAU R$ 2.097.850,00
2.4.3 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR R$ 279.350,00
2.4.4 MANUTENÇÃO DA EDUC. FÍSICA E DESP. R$ 157.400,00
2.4.5 MANUTENÇÃO DA CULTURA R$ 20.950,00
2.5.1 DIRETORIA R$ 1.111.200,00
2.5.2 LIMPEZA PÚBLICA R$ 93.100,00
2.5.3 CEMITÉRIO R$ 162.465,00
2.6.1 MATADOURO R$ 122.130,00
2.6.2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 949.350,00
2.6.3 ÁGUA E ESGOTO R$ 1.854.868,00
2.7.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL R$ 95.000,00
2.8.1 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS R$ 1.086.900,00
TOTAL DA DESP. DA ADMIN. DIRETA R$ 10.755.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.0.0 ASSISTÊNCIA MÉDICA R$ 16.500,00
TOTAL DA DESP. DA ADMIN. INDIRETA R$ 16.500,00
TOTAL GERAL R$ 10.771.500,00
2 – POR NATURAZA DA DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111 PESSOAL CIVIL R$ 1.423.450,00
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 362.950,00
3120 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.604.680,00
3131 REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS R$ 205.650,00
3132 OUTRO SERV. E ENCARGOS R$ 1.559.765,00
3231 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 78.250,00
3251 INATIVOS R$ 155.250,00
3252 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 665,00
3253 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 222,00
3254 APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 15.500,00
3261 JUROS DA DÍVIDA INTERNA R$ 11.100,00
3280 CONTRIS. P/FORMAÇÃO DO PASEP R$ 77.600,00
4110 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.152.318,00
4111 OBRAS E INSTAL.QUADRA COBERTA R$ 148.480,00
4120 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 759.450,00
4130 INVEST. EM REGIME DE EXEC. ESPECIAL R$ 100.000,00
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 66.500,00
4351 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA R$ 33.250,00
TOTAL DA DESP. DA ADMINIST. DIRETA R$ 10.755.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3120 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50,00
3130 SERV. DE TERC. E ENCARGOS R$ 6.350,00
3250 TRANSF. A PESSOAS R$ 10.100,00
TOTAL DA DESP. DA ADMIN. INDIRETA R$ 16.500,00
TOTAL GERAL R$ 10.771.500,00
3 – POR CATEGORIA ECONOMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 5.495.082,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.259.918,00
TOTAL DA DESP. DA ADMINIST. DIRETA R$ 10.755.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 16.500,00
TOTAL DAS DESP. DA ADMINIS.INDIRETA R$ 16.500,00
TOTAL GERAL R$ 10.771.500,00
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 482.622,00
PODER EXECUTIVO
02 CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 625.600,00
03 ADMINISTRAÇÃO R$ 904.800,00
04 FINANÇAS R$ 495.165,00
05 EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.771.800,00
06 SERVIÇOS URBANOS R$ 1.366.765,00
07 SAÚDE E SANEAMENTO R$ 2.926.348,00
08 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 95.000,00
09 SERVIÇOS DE ESTRADAS RODAG. R$ 1.086.900,00
TOTAL DA DESP. DA ADMIN. DIRETA R$ 10.755.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.125,00
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 14.375,00
TOTAL DA DESP. DA ADMIN. INDIR. R$ 16.500,00
TOTAL GERAL R$ 10.771.500,00
Artigo 4° - O Poder Executivo é autorizado a:
- Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos da legislação em vigor.
Abrir Créditos Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7°, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
