Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CZ$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 09 DE DEZEMBRO DE 1987

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 1.185 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CZ$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL CRUZADOS)”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no serviço da Fazenda Municipal de Crédito Especial da ordem de CZ$ 320.000,00 (Trezentos Mil Cruzados), destinados a aquisição de equipamentos e material permanente a ser adquirido através do convênio da Municipalização ao setor da Saúde.

Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

4000-08 Despesas de Capital

4150 Investimentos

4110 Obras e Instalação

045 – Diversos

Total da anulação..........................................CZ$ 320.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 09 de dezembro de 1987.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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