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LEI N° 1.204 DE 01 DE JUNHO DE 1988.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS)”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizando a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados), destinados a ajuda de custos para fazer às despesas decorrentes com assistência médica hospitalar a Pensão alimentícia da Caixa da Previdência Social aos Servidores Municipais de Quintana.

Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:

          PREFEITURA MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO

4000-03          Despesas de Capital

4100               Investimentos

4200               Inversões Financeiras

4210               Aquisição de imóveis

                       024 – Diversos

                                 Anulação Parcial..........................................CZ$ 100.000,00

         SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA

4000-13         Despesas de Capital

4100               Investimentos

4120               Equipamentos e Material Permanente

                       073 – Diversos

                                 Anulação Parcial..........................................CZ$ 100.000,00

                                 Total de Anulação........................................CZ$ 250.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 01 de junho de 1988.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal