LEI N° 1.209 DE 27 DE JUNHO DE 1988.
“FAZ DOAÇÃO DE 06 (SEIS) LUMINÁRIAS DE 400 HATS, VAPOR MERCÚRIO E RESPECTIVA SÃO DE OBRA, PARA A COMPANHIA PAULISTA DA FORÇA E LUZ - CPFL”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 06 (seis) Luminárias de 400 HATS de vapor mercúrio e respectiva são de obra para a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, instaladas na Avenida Santos entre a Rua dos Expedicionários a Rua do Café.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 27 de junho de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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