LEI N° 1.219 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CZ$ 20.734.179,42 (VINTE MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E NOVE E QUARENTA DE DOIS CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CZ$ 20.754.179,42 (Vinte Milhões Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil Cento e Setenta e Nove e Quarenta e Dois Centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – GAB. DO PREF. E DEPENDÊN.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 006 – Pessoal Civil
Suplementar..............................................CZ$ 4.893.915,90
PREFEITURA MUNICIPAL–GAB. DO PREF. E DEPENDÊNCIAS
3100-83 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
007 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 138.585,52
PREFEITURA MUNICIPAL-GAB. DA PREF. E DEPENDÊNCIAS
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 009 – Remuneração de Serviços Pessoais
Suplementar...................................................CZ$ 71.148,00
PREFEITURA MUNICIPAL – FINANÇAS
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 012 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 967.700,86
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 017 – Pessoal Civil
Suplementar..............................................CZ$ 2.409.668,68
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
018 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 582.826,31
PREFEITURA MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de terceiros e Encargos
3131 020 – Remuneração e Serviços Pessoais
Suplementar.................................................CZ$ 128.519,40
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
026 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 566.232,33
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 028 – Remuneração de Serviços Pessoais
Suplementar.................................................CZ$ 482.539,37
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3110 Pessoal
3111 033 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 642.334,18
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3131 Obrigações Patronais
034 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 131.823,61
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3130 Serviços de terceiros e Encargos
3132 036 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar...................................................CZ$ 52.378,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
039 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 72.248,62
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 042 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 272.035,95
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
043 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 72.145,31
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 049 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 360.189,46
SAÚDE – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 057 – Remuneração de Serviços Pessoais
Suplementar.................................................CZ$ 793.453,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 062 – Pessoal Civil
Suplementar................................................CZ$ 1.188.705,7
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
063 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 224.628,13
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 069 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 856.721,37
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3131 Obrigações Patronais
070 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 166.139,86
SERVIÇOS URBANOS - CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 074 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 390.775,12
SERVIÇOS URBANOS - CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 obrigações Patronais
075 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 68.579,30
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 078 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 555.772,34
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Obrigações Patronais
079 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 99.630,92
SERVIÇOS URBANOS - MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
31111 085 – Pessoal Civil
Suplementar.................................................CZ$ 143.000,00
SERVIÇOS URBANOS - MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
086 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 19.103,94
SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM MUN - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
092 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.298.298,40
ENCARGOS GERAIS DE MUN. ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-03 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3250 Transferência à Pessoas
3253 097 – Salário Família
Suplementar................................................CZ$ 56.632, 000
ENCARGOS GERAIS DE MUN. DESP. DIV. ADM
3000-03 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
099 – Inativos
Suplementar..............................................CZ$ 3.059.375,39
Total da Suplementação.........................CZ$ 20.754.179,42
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 20.754.179,42 (Vinte Milhões Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil Cento e Setenta e Nove e Quarenta e Dois Centavos) conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 29 de setembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 28 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.900,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2330, 16 DE ABRIL DE 2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 11 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras providências. | 11/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 19 DE ABRIL DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar da ordem de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros. | 19/04/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 26 DE DEZEMBRO DE 1989 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 450.000,00 (Quatrocentos Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a aquisição de um veículo (Ônibus) para ser usado no transpo... | 26/12/1989 |
