LEI N° 1.220 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO SERVIÇO DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CZ$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzados), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-10 Despesas Correntes
4100 Investimentos
3110 Obras e Instalação
067 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 5.000.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Cruzados) conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 29 de setembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 28 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.900,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2330, 16 DE ABRIL DE 2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 11 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras providências. | 11/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 19 DE ABRIL DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar da ordem de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros. | 19/04/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 26 DE DEZEMBRO DE 1989 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 450.000,00 (Quatrocentos Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a aquisição de um veículo (Ônibus) para ser usado no transpo... | 26/12/1989 |
