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LEI N° 1.238 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ORDEM DE CZ$ 4.500,00 (QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS)”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de CZ$ 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Cruzados Novos), destinados a dar subvenção a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Quintana.

Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

          SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3000-13          Despesas Correntes

3100               Despesas de Custeio

3130               Serviços de Terceiros e Encargos

3131               Remuneração de Serviços Pessoais

                       F.048 – Diversos

                                    Anular parcialmente.....................................CZ$ 50.000,00     

                                    Total de Anulação........................................CZ$   4.500,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 015 de fevereiro de 1989.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal