LEI N° 1.238 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ORDEM DE CZ$ 4.500,00 (QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de CZ$ 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Cruzados Novos), destinados a dar subvenção a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Quintana.
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
F.048 – Diversos
Anular parcialmente.....................................CZ$ 50.000,00
Total de Anulação........................................CZ$ 4.500,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 015 de fevereiro de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 28 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.900,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2330, 16 DE ABRIL DE 2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 11 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras providências. | 11/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 19 DE ABRIL DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar da ordem de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros. | 19/04/1990 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 26 DE DEZEMBRO DE 1989 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 450.000,00 (Quatrocentos Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a aquisição de um veículo (Ônibus) para ser usado no transpo... | 26/12/1989 |