LEI N° 1.243 DE 19 DE ABRIL DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CZ$ 91.500,00 (NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS).
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de NCZ$ 91.500,00 (Noventa e um Mil e Quinhentos Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
3120 F.03 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 3.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.04 – Diversos
Suplementar.....................................................NCZ$ 300,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEP
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
F.08 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 2.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEP.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.09 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 5.000,00
FINANÇAS - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.13 – Diversos
Suplementar..............................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.17 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.19 - Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 8.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.024 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.26 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 6.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.32 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.033 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.034 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 3.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.046 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.049 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 4.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.053 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 20.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.065 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 3.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADA DE ROD. MUNICIPAL - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.78 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.053 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 20.000,00
SERV. DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL - RODOVIA
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.79 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 5.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contribuição p/ formação do PASEP
F.83 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 3.000,00
Total da Suplementação ...............................NC$ 91.500,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 91.500,00 (Noventa e Um Mil e Quinhentos Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 19 de abril de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 28 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.900,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2330, 16 DE ABRIL DE 2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 11 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras providências. | 11/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 19 DE ABRIL DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar da ordem de CZ$ 142.400,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros. | 19/04/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 26 DE DEZEMBRO DE 1989 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 450.000,00 (Quatrocentos Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a aquisição de um veículo (Ônibus) para ser usado no transpo... | 26/12/1989 |
