Fica o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno para a Companhia Paulista de Força e Luz...

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1265, 23 DE OUTUBRO DE 1989

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI N° 1.265 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.

“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CP.F.L”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia Paulista de Força e Luz – C.P.F.L, um terreno de forma irregular medindo 83,00 ml de frente ao fundo de ferro circular com a faixa do D.E.R, 42,00 ml pelo lado direito com área de terreno da Municipalidade, totalizando 835,95 m², que será utilizado para a construção do prédio de escritório secional de Quintana, da referida Companhia.

Artigo 2° - Fica fixado em prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da escritura, para a conclusão da obra e não poderá ser utilizada a área para outros fins.

Artigo 3° - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.224/88, de 29 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno para a C.P.F.L.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 23 de outubro de 1989.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2251, 14 DE AGOSTO DE 2018	Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1904/2007, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre alienação, no regime de "doação" de lotes de terrenos à Sociedade São vicente de Paula e a Igreja do Evange...	14/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 14 DE AGOSTO DE 2018	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a doar material e a colaborar para a construção, reconstrução ou complementação de moradias econômicas às pessoas de baixa renda e dá outras providências	14/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1472, 27 DE SETEMBRO DE 1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma de "Doação em pagamento" à Construtora Piracicaba LTDA, empresa construtora da rede de esgoto do município, e dá outras providências.	27/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 30 DE SETEMBRO DE 1993	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.	30/09/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 20 DE AGOSTO DE 1993	Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação dos Lotes de n° 14 e 15, da Quadra n° 10, com frente para a Avenida Santos, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.	20/08/1993

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume