LEI N° 1.323/91, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, Recreação e Lazer como órgão de assessoramento técnico do Poder Executivo, em atos que dizem respeito a área de Esporte, Recreação e Lazer, no Município.
Parágrafo Único – O Conselho a que se refere este artigo será composto de cinco membro, sendo:
I – dois membros indicados pelos Presidentes das Agremiações Esportivas existentes no Município;
II – dois membros indicados pela Câmara de vereadores, sendo que a escolha deve recair sobre pessoas de reconhecido saber no assunto;
III – um membro indicado pelas Escolas do Município, sendo que a escolha deve recair em pessoa de formação técnica na área.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 08 de março de 1991.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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