LEI N° 1.367/92, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE ESPORTIVO DE RODEIO DE QUINTANA-CGC N° 54.715.578/0001-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Quintana, autorizado a conceder ao Clube Esportivo de Rodeio de Quintana – CGC n° 54.715.578/0001-53, estabelecido a Avenida São João n° 530, nessa cidade de Quintana, Estado de São Paulo, Auxílio Financeiro no valor de CR$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Cruzeiros), destinados a aquisição de um terreno para a construção da futura sede do Clube.
Parágrafo Único – Fica o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Cruzeiros).
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial constante do Artigo 1°, serão usados os decorrentes do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do Artigo 43, § 1° inciso II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 01 de outubro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 2446, 22 DE MARÇO DE 2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE POMPÉIA, A QUAL O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO É ASSOCIADO, PARA A DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO PERÍODO DO DIA DAS MÃES NO MUNICÍPIO, VISANDO INCREMENTAR A VENDA DO COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2415, 16 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, TRIMESTRALMENTE, UMA BOLSA AUXÍLIO GÁS AOS EMPREENDEDORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2379, 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE POMPÉIA, A QUAL O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO É ASSOCIADO, PARA A DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DAS FESTAS DO PERÍODO NATALINO E DO FINAL DE ANO NO MUNICÍPIO, VISANDO INCREMENTAR A VENDA DO COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2377, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quintana a conceder auxílio financeiro mensal a paciente em tratamento oncológico e dá outras providências. | 07/12/2021 |
