LEI N° 1.414/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I – Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
II – A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto;
III – As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando as mobilidades de lote urbanizados – LU, Auto Construção – AC e Administração Direta -AD;
IV – Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de habitação, com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e, ou isenta de pagamento.
Artigo 2° - O Programa Habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 13 DE OUTUBRO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 4, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 | Autoriza o Poder Legislativo de Quintana/SP a firmar convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, para contratação de estagiários. | 22/11/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2342, 15 DE JUNHO DE 2021 | Autoriza o Município de Quintana a firmar convênio de colaboração, para tratamento de dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | 15/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2314, 05 DE FEVEREIRO DE 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Oeste Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, para empréstimo consignado e dá outras providências. | 05/02/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1817, 01 DE MARÇO DE 2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação. | 01/03/2005 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1351, 09 DE DEZEMBRO DE 1991 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta no Artigo 1°, concede isenção de ISS á SABESP e da outras providências | 09/12/1991 |
