LEI N° 1.475/94, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.
“REDUZ PARA 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, PREVÊ A EXTINÇÃO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 5°, da Base de Cálculo e as Alíquotas-Seção III, da Lei n° 1.241/89, de 29 de março de 1989, passa a vigorar
Artigo 5° - A Base de Cálculo de Imposto é o preço final da operação de venda de combustível no varejo, sem quaisquer deduções inclusive o montante pago a título de outros tributos sobre o qual será aplicado a alíquota de 1,5% (um e meio por cento)
Artigo 2° - A partir de 01 de janeiro de 1996, fica extinto o Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, criador pela Lei Municipal n° 1.241/89, de 29 de março de 1989
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1377, 01 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, com base no Artigo 251, IV, da Lei 1.074, de 17.10.1983, a conceder remissão parcial aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal, referente a impostos ... | 01/03/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 29 DE MARÇO DE 1989 | Institui os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e sobre a transmissão de bens imóveis - "Inter-Vivos". | 29/03/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 06 DE DEZEMBRO DE 1988 | Institui imposto e dá providências. | 06/12/1988 |
