LEI N° 2.251/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 1904/2007, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007,QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, NO REGIME DE 'DOAÇÃO' DE LOTES DE TERRENOS Á SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA E A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alienado no regime de “DOAÇÃO”, ao Conselho Central de Marília, da Sociedade São Vicente de Paula, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 52058641/0001-09, com sede na cidade de Marília/SP, Rua Pedro de Toledo nº 1371 o imóvel consente da Quadra 35- Lote 14, Matricula 12330 e para IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 62955.505/0113-63, com representação no município de Quintana, na Av. São João, 583, o Lote 15 da Quadra 35, da Matricula 12331, ambos da planta Geral da cidade de Quintana.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Quintana, 14 de agosto de 2018.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a doar material e a colaborar para a construção, reconstrução ou complementação de moradias econômicas às pessoas de baixa renda e dá outras providências | 14/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1472, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma de "Doação em pagamento" à Construtora Piracicaba LTDA, empresa construtora da rede de esgoto do município, e dá outras providências. | 27/09/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 30 DE SETEMBRO DE 1993 | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. | 30/09/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação dos Lotes de n° 14 e 15, da Quadra n° 10, com frente para a Avenida Santos, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. | 20/08/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1381, 02 DE MARÇO DE 1993 | Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terrenos urbanos dos n° 14 e 15 e partes (metades) do Lote n° 16 da Quadra n° 10, com frente para a Av. Santos, à Companhia Paulista de Fo... | 02/03/1993 |
