LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Municipal de Quintana reconhece a importância fundamental da política de privacidade e proteção dos dados pessoais, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e buscando sempre o aperfeiçoamento de suas condutas e regulações. Essa abordagem é essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das informações de nossos cidadãos. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quintana

A encarregada responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quintana é a servidora Eduarda de Jesus Almeida, ocupante do cargo de Diretor Legislativo e nomeado como encarregado através da Portaria nº 27/2023. Sua função é importante para assegurar a conformidade com as normas da LGPD, bem como para supervisionar e implementar as práticas definidas pelas regulações locais, na proteção de dados em toda a Câmara Municipal de Quintana, em conformidade com o regulamento e procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
 

REGULAÇÕES

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Municipal nº 2.355/2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito da Administração do município de Quintana/SP. 
Resolução nº 21/2023 - Dispõe sobre nomeação, atividades e atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Quintana.
Ato da Mesa Diretora nº 06/2021 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Quintana.
Ato da Mesa Diretora nº 07/2021 - Dispõe sobre a designação de servidor e suplente para o exercício do encargo de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Portaria nº 27/2023 - Nomeação da servidora e Suplente para o exercício do encargo de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA
 

INFORMAÇÕES GERAIS
 A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Quintana. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderão atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade está de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXIX; e o artigo 22º, inciso XXX - incluído pela EC 115/2022, Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 
1.PRINCIPAIS CONCEITOS:
 1.1-Definições Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (“LGPD”) Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 1.2- Dados Pessoais: São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.
  1.3- Dados Pessoais Sensíveis: São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
1.4- Titular de Dados: É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
1.5- Encarregado de Dados: O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), no âmbito da Câmara Municipal, possui a função de atuar como canal de comunicação entreas instituições, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
1.6- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil
1.7- Tratamento de Dados Pessoais: O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal.
 1.8- Usuário:  Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no Site da Câmara Municipal de Quintana.
  
2- COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
A Câmara Municipal de Quintana, coleta Dados Pessoais do Usuário quando este:
2.1-Se cadastra no Portal;
2.2-Entra em contato com a Câmara através do Portal;
2.3-Utiliza os serviços disponíveis no Portal;
2.4- Navega no Portal.
Os Dados Pessoais coletados podem incluir, mas não se limitam a:
2.5-Nome completo;
2.6-CPF;
2.7-Endereço de e-mail;
2.8-Telefone;
2.9-Endereço residencial;
2.10-Conteúdo de mensagens enviadas à Câmara.
 
3- FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
 Os Dados Pessoais coletados pela Câmara serão utilizados para as seguintes finalidades:
3.1- Permitir o acesso e a utilização dos serviços do Portal;
3.2- Manter contato com o Usuário;
3.3- Enviar informações sobre o Portal e seus serviços;
3.4- Responder a solicitações do Usuário;
3.5- Aprimorar os serviços do Portal;
3.6- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
3.7- Compartilhamento de Dados Pessoais.
 
4- COM QUEM A CÂMARA COMPARTILHA OS DADOS:
A Câmara poderá compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com terceiros, nas seguintes hipóteses:
4.1-Com empresas parceiras para a prestação de serviços relacionados ao Portal;
4.2-Com autoridades competentes, nos casos previstos em lei.
4.3-A Câmara não venderá ou alugará os Dados Pessoais do Usuário a terceiros.
 
5- POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS:
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:
5.1-Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
5.2-Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
5.3-Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS:
No âmbito da Câmara Municipal de Quintana, o responsável pelo tratamento dos dados (data protection officer), é a servidora Eduarda de Jesus Almeida, que tem atribuições definidas na Resolução nº 21/2023, podendo ser contatada diretamente pelo e-mail: eduarda.almeida@camaraquintana.sp.gov.br.

7. DIREITOS DO USUÁRIO
No âmbito da Câmara Municipal de Quintana, o usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:
7.1-Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
7.2-Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
7.3- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
7.4- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
7.5- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
7.6- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
7.7- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
7.8- O Usuário poderá exercer seus direitos mediante contato com o Encarregado através dos canais de comunicação informados nesta política.
 
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
 No âmbito da Câmara Municipal de Quintana, o usuário é responsável por:
8.1- Fornecer Dados Pessoais verdadeiros, precisos e atualizados;
8.2- Manter seus Dados Pessoais cadastrados no Portal atualizados;
8.3- Utilizar o Portal de forma ética e responsável;
8.4- Não utilizar o Portal para fins ilegais ou para prejudicar terceiros;
8.5- Não divulgar informações confidenciais ou sigilosas de terceiros;
8.6- Não utilizar o Portal para enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou calunioso;
8.7- Não utilizar o Portal para disseminar vírus ou outros programas maliciosos;
8.8- Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
 
9- RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO
A Câmara Municipal de Quintana se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
9.1- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
9.2- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
9.3- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);
9.3- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
9.4- Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
9.5- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
 
10- Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
 
O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

11- GESTÃO DOS COOKIES E CONFIGURAÇÕES DO NAVEGADOR
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

12- DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 27/06/2024.
Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Quintana, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar
 
 
13- CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
 O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail ou correio com o assunto “LGDP – Portal da Câmara“, ou  por meio de contato direto com a responsável pelo Tratamento de dados, devendo para tanto informar:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto ao site;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
Para envio de tais correspondências, deverão ser considerados os seguintes endereços:
 
Av. Santa Amélia n. 382 - Centro - Quintana/SP
CEP 17670-000 - Horário 8h às 17hs - segunda à sexta-feira.
Telefone (14) 3488-1150
e-mail: camaraquintana@camaraquintana.sp.gov.br,
  
14- DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
 Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Pompéia-SP, município onde a Câmara Municipal de Quintana e seu portal estão fisicamente sediados.