A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Consulta - Lei nº 13.709
Regulação Municipal - LGPD
A Lei Municipal nº 2.355, de 01 de outubro de 2021, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração do município de Quintana/SP.
Consulta - Lei Municipal nº 2.355/2021
Regulação Legislativa- LGPD
O Ato da Mesa nº 06/2021, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709 no âmbito da Câmara Municipal de Quintana.
Consulta - Regulação Câmara
